Ato n. 286, de 7 de março de 1990

Reajusta em 83,89% (oitenta e tres vírgula oitenta e nove por cento) os atuais valores das Gratificações de Representação de Gabinete de que trata o Ato nº 271, de 09.02.1990.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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