Ato n. 269 de 29 de julho de 1996

Designa o Sr. Ministro José Anselmo de Figueiredo Santiago para compor a Corte Especial, a partir de 15.07.1996, em vaga decorrente da aposentadoria do Sr. Ministro Francisco Assis Toledo.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
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