Resolução n. 16 de 18 de outubro de 1990
Aplica aos servidores, ativos e inativos do Quadro e Tabela Permanente do Superior Tribunal de Justiça, o disposto na Medida Provisória n. 247, de 17.10.1990.
Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Other Authors: | PRE |
Format: | Ato administrativo |
Language: | Português |
Published: |
2006
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Subjects: | |
Online Access: |
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