Resolução n. 16, de 18 de outubro de 1990

Aplica aos servidores, ativos e inativos do Quadro e Tabela Permanente do Superior Tribunal de Justiça, o disposto na Medida Provisória n. 247, de 17.10.1990.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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