Ato n. 202, de 22 de novembro de 1989

Reajusta os valores mensais das Gratificações de Representação de Gabinete de que trata o Ato n. 1.031, de 21.12.1987.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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