Resolução n. 13 de 15 de dezembro de 1970

Resolve que as gratificações a serem concedidas aos servidores da Secretaria do Tribunal não poderão ultrapassar, em seu total , a gratificação de representação do Presidente da casa e da outras providencias.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
Online Access: