Resolução n. 21, de 6 de fevereiro de 1991

Trata da aplicação do art. 54 da Lei nº 8.074, de 31.07.1990, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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