Ato n. 238 de 18 de novembro de 2003

Designa o Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito para compor a Corte Especial em substituição ao Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo no período de 17 de novembro a 19 de dezembro de 2003.

Other Authors: Presidência
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