Ato n. 446 de 13 de agosto de 1984

Estende as disposições do Ato n. 380, de 11 de novembro de 1983, relativas aos precatórios contra a União, cuja tramitação no Tribunal sofra paralisação por mais de cinco anos.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
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