Ato n. 195 de 25 de junho de 1997
Delega ao Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.
Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Other Authors: | PRE |
Format: | Ato administrativo |
Language: | Português |
Published: |
2006
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Subjects: | |
Online Access: |
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