Ato n. 566, de 12 de março de 1991

Acompanha anexo -- Publicado erroneamente no BS n. 18, p. 3, de 28.05.1991 como Ato n. 563, de 12.03.1991

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2006
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