Ato n. 13 de 7 de março de 1979

Acrescenta o § 10º, ao art. 5º, do Ato nº 1, de 07 de janeiro de 1974, que dispõe sobre a estruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
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