Ato n. 1283 de 16 de fevereiro de 1989

Delega competência às Comissões para a prática dos seguintes atos, relacionados com as obras de reforma e adaptação dos prédios onde serão instalados os Tribunais Regionais Federais nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
Online Access: