Ato Regimental n. 1 de 9 de fevereiro de 1989

Elabora listas que se refere o art. 27, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para completar a composição inicial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão especial a ser realizada no dia 09 de março de 1989.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
Online Access: