Emenda Regimental n. 4 de 3 de abril de 1985

Altera o art. 259 do Regimento Interno, que trata de empate na votação, e art. 283, que trata de suspensão de execução de liminar; art. 370, que trata do cargo de assessor de ministro.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
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