Ato n. 276 de 2 de agosto de 1999

Transfere, a pedido, o Sr. Ministro Fontes de Alencar para compor a 3ª Seção e 6ª Turma, em decorrência da aposentadoria do Sr. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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