Ato n. 279 de 2 de agosto de 1999

Designa a Sra. Ministra Eliana Calmon para compor a Corte Especial, em vaga decorrente da transferência do Sr. Ministro Fontes de Alencar para a 3ª Seção e 6ª Turma.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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