Resolução n. 53 de 23 de maio de 1952

Acrescenta ao art. 130 do Regimento Interno, parágrafo único, informando que após a distribuição e antes de conclusos os autos ao relator, será ouvido o DR. Subprocurador Geral da República.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
Online Access: