Resolução n. 123 de 30 de abril de 1959

Cria a 3ª Turma no Tribunal Federal de Recursos, com atribuições idênticas as demais, define sua composição e dá outras providências.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
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