Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Corte Especial - 30.06.1989

Dispõe sobre a composição atual do Superior Tribunal de Justiça e aprova o texto final do Regimento Interno.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: CTE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2006
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