Ato n. 473, de 19 de dezembro de 1995

Convalida os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados no período de 26.06.1995 a 02.07.1995, por ordenador de despesas e co-responsável que, não obstante os tenham feito de boa-fé, não detinham, à época, as necessárias delegações de competência para tal mister.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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