Portaria ENFAM GAB n. 5 de 28 de abril de 2014

Delega à Secretaria da Enfam competência específica para praticar atos perante à ICP-Brasil.

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Online Access: