Instrução Normativa n. 1 de 30 de agosto de 1991

Dispõe sobre procedimento a ser adotado pela Secretaria Judiciária quando da distribuição dos feitos no Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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