Resolução n. 67, de 30 de novembro de 1992

Altera a Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Superior Tribunal de Justiça, que passa a ser a constante do Anexo I desta Resolução, observando, quanto à retribuição, os Níveis do Anexo VI do art. 13 da Lei n. 8.460, de 17.09.1992.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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