Instrução Normativa n. 2 de 24 de julho de 1989
Estabelece diretrizes procedimentais para a distribuição dos feitos da competência originária e recursal do Superior Tribunal de Justiça.
Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Other Authors: | Presidência |
Format: | Ato normativo |
Language: | Português |
Published: |
2006
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Subjects: | |
Online Access: |
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