Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 22 de 13 de junho de 2014

Acordo de cooperação que entre si celebram o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de implementar esforços para a implantação de instrumentos que permitam a transferência eletrônica de dados e documentos relativos a processos judiciais....

Full description

Main Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
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