Nota técnica n.18

Manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013 em tramitação no Senado Federal, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Main Author: Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
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