Ato n. 478 de 23 de novembro de 1990

Acrescenta à estrutura fixada pelo inciso I, art. 1º da Resolução n. 12, de 16.04.1990, o Serviço Especial de Transporte, diretamente subordinado à Secretaria Executiva do Gabinete da Presidência.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2006
Subjects:
Online Access: