Ato Regimental n. 2 de 16 de fevereiro de 1989

Dispõe sobre o cumprimento às regras de competência estabelecidas na Constituição Federal, com relação ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
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