Resolução n. 1 de 24 de janeiro de 1969

Dispõe sobre a aplicação do § 2º, do artigo 108, da Constituição de 1967, que trata de instauração de inquérito contra conduta de juiz.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
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