Resolução n. 6 de 15 de outubro de 1973

Dispõe sobre a substituição dos Ministros por Juízes Federais, nos impedimentos excedentes de trinta dias ou em caso de vacância de cargo.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Online Access: