Resolução n. 10 de 28 de agosto de 1972
Cria serviço de recursos de agravos e mandados de segurança; confere a estes setores e ao serviço de apelações as atribuições que especifica, e dá outras providências.
Main Author: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr0:oai:localhost:2011-759132017-06-20 Resolução n. 10 de 28 de agosto de 1972 Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE Serviço de agravos e mandado de segurança Serviço de apelação Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) Cria serviço de recursos de agravos e mandados de segurança; confere a estes setores e ao serviço de apelações as atribuições que especifica, e dá outras providências. 2014-08-05T20:50:20Z 2014-08-05T20:50:20Z 1972-08-28 1972-08-30 Ato administrativo Diário da Justiça, p. 5635, 30 ago. 1972. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75913 pt_BR RES |
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