Resolução n. 18 de 12 de novembro de 1948

Altera o disposto no art. 309 do regimento interno, acrescentando-lhe, "in fine", as palavras "por morte".

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
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