Resolução n. 20 de 12 de novembro de 1948

Acrescenta ao Regimento Interno, o art. 359 e seus parágrafos 1º e 2º, que dispõem sobre a formulação por escrito e leitura em sessão, de alterações ou interpretações do regimento interno.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr0:oai:localhost:2011-759182017-06-20 Resolução n. 20 de 12 de novembro de 1948 Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE Regimento interno, alteração Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) Acrescenta ao Regimento Interno, o art. 359 e seus parágrafos 1º e 2º, que dispõem sobre a formulação por escrito e leitura em sessão, de alterações ou interpretações do regimento interno. 2014-08-05T22:04:25Z 2014-08-05T22:04:25Z 1948-11-12 1948-11-16 Ato administrativo Diário de Justiça, p. 8837, 16 nov. 1948. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75918 pt_BR RES
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