Resolução n. 3 de 8 de abril de 1975

Dispõe sobre a substituição dos Ministros deste Tribunal por Juízes Federais, nos impedimentos excedentes de trinta dias ou em caso de vacância do cargo.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
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