Ato n. 8 de 25 de janeiro de 1994

Dispõe sobre a composição da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
Subjects:
Corte Especial
Composição
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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