Instrução Normativa n. 2 de 8 de janeiro de 1992

Revoga a Instrução Normativa n. 5 de 30 de abril de 1985.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
Subjects:
Online Access: