Ato n. 123 de 25 de junho de 1993

Delega ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça atribuição para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2006
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