Emenda Regimental n. 5 de 23 de maio de 1995

Dá nova redação aos arts. 17, § 2º; e 18 a 20 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PLE
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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