Ato n. 47 de 3 de abril de 2003

Designa o Sr. Ministro Jorge Scartezzini para compor a Corte Especial em substituição ao Sr. Ministro Vicente Leal, a partir do dia 03.04.2003.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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