Resolução nº 3, de 8 de fevereiro de 1996

Dispõe sobre a publicação, no Diário da Justiça, de Atas de sessões do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
Subjects:
Ata
Online Access: