Anexo do Edital de Descarte de Autos Judiciais Findos

Lista de Habeas Corpus que serão eliminados pela Coordenadoria de Gestão Documental, transitados em julgado até 31 de dezembro de 2002.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Secretaria de Documentação (SED)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2014
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