Ato Deliberativo n. 5, de 1 de outubro de 1992

Dispõe sobre os atendimentos e os procedimentos médicos e cirúrgicos não cobertos pelo PRÓ-SER.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRO
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Superior Tribunal de Justiça 2006
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