Ato n. 123 de 3 de abril de 1998

Delega competência ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
Subjects:
Online Access: