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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr0:oai:localhost:2011-83262017-05-22STJBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Presidência2006-12-01T15:08:13Z2006-12-01T15:08:13Z2004-06-032004-06-03http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8326Acompanha anexoDispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.837 de 16.01.2004.Ato normativoPortaria Conjunta nº 3, de 3 de junho de 2004PortuguêsDotação orçamentáriaPoder judiciárioBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)35842 bytes application/pdfATO STJ nº 160, de 07.06.2004, publicado no DO de 08.06.2004, Seção 1, p. 90 (legislação relacionada)POChttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/1048
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