Portaria n. 244 de 6 de dezembro de 2006

Torna indisponíveis o empenho e movimentação financeira da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei n. 11.306, de 16.05.2006, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal desse Tribunal.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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