Portaria Conjunta nº 1, de 22 de abril de 2002

Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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