Emenda Regimental n. 18 de 17 de dezembro de 2014

Revoga a Resolução STJ n. 9 de 4 de maio de 2005.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr0:oai:localhost:2011-839242017-06-20 Emenda Regimental n. 18 de 17 de dezembro de 2014 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Exequatur Carta rogatória Sentença Estrangeira Regimento interno, emenda Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Revoga a Resolução STJ n. 9 de 4 de maio de 2005. Inclui o Título VII-A, Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros, no Regimento Interno para disciplinar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur a carta rogatória. 2014-12-19T12:52:40Z 2014-12-19T12:52:40Z 2014-12-17 2014-12-19 Ato administrativo Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 19 dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83924 pt_BR EMR Open access
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