Portaria Conjunta nº 5, de 28 de setembro de 2004

Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.837, de 16.01.2004.

Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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