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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr0:oai:localhost:2011-84132017-05-22STJBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Presidência2006-12-15T11:51:16Z2006-12-15T11:51:16Z2006-12-122006-12-15http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8413Acompanha anexoDispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.306, de 16.05.2006.Ato normativoPortaria Conjunta n. 9, de 12 de dezembro de 2006PortuguêsDotação orçamentáriaPoder judiciárioBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)30137 bytes application/pdfPORTARIA STJ nº 258, de 18.12.2006, publicada no DO de 19.12.2006, Seção 1, p. 191 (legislação relacionada)POChttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/8450
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