Portaria n. 258, de 18 de dezembro de 2006

Torna disponível o empenho e movimentação financeira da dotação orçamentária autorizada ao STJ pela Lei nº 11.306, de 16.05.2006 e altera, na forma do Anexo, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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